Jurista recomenda que contribuintes na dívida ativa da União renegociem pelo Litígio Zero

 

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O terceiro mandato do governo Lula, que tomou posse no dia 1º de janeiro, teve início já em pé de guerra com o teto de gastos, com o objetivo de implementar uma valorização maior do salário mínimo já a partir de 2023. Mas essa não é a única frente que o novo governo pretende assumir. Ainda na primeira quinzena, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o lançamento do projeto Litígio Zero.

O objetivo do plano é facilitar a vida dos contribuintes inscritos na dívida ativa da União, oferecendo condições que garantam descontos até mesmo sobre o valor devido. “As renegociações com o poder público, em regra, são estabelecidos pelo credor, na base do ‘se quiser é isso’. Não tem abertura para contraproposta. No caso do novo projeto do Ministério da Fazenda, essa possibilidade também não existe, mas tudo indica que ela deverá ser formatada num molde que se torna interessante para o devedor”, explica Igor Montalvão, advogado, sócio e diretor-jurídico do Montalvão & Souza Lima Advocacia de Negócios.

Estima-se que, atualmente, a dívida ativa da União gire em torno dos R$ 3 trilhões. Parte desse montante ocorreu durante o isolamento social, quando a maior parte das empresas foram obrigadas a fechar as portas provisoriamente, gerando uma onda de demissões. A recuperação econômica é a justificativa do governo federal para implementar o Litígio Zero, ainda que outros canais de renegociação tenham sido abertos no governo anterior.

A ideia, agora, é oferecer um desconto de até 50% nas dívidas de pessoas físicas e de micro e pequenas empresas, com a chance de efetuar o pagamento em até 12 parcelas, desde que a dívida seja de no máximo 60 salários mínimos. Já as pessoas jurídicas com saldo negativo superior a isso, o governo pretende oferecer um plano de desconto de até 100% sobre os juros e as multas incidentes sobre o débito.

“A proposta do governo é interessante, sobretudo porque também se dispõe a acatar as decisões em 1ª instância de ações de cobrança que sejam favoráveis ao contribuinte, encerrando esses processos. Isso pode desencadear uma arrecadação que seria improvável em condições normais, oferecendo a chance de recuperar parte do saldo da dívida ativa e de esvaziar ao menos uma parcela das ações que abarrotam o judiciário”, defende o advogado.

O Ministério da Fazenda trabalha com um valor próximo de R$ 3,72 bilhões em renegociações em mais de 30 mil processos que estão tramitando na justiça. “O valor é uma gota no oceano se comparado com a dívida total, mas faz toda a diferença para o caixa do governo e para a vida dos devedores”, sustenta o sócio e diretor-jurídico da Montalvão & Souza Lima. “As mesas de negociação com o poder público são sazonais, e nem sempre em condições substancialmente interessantes como o projeto Litígio Zero sugere. Ponto para o Ministério da Fazenda, que inicia o novo governo compreendendo a realidade tributária do país”, argumenta.